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Questões N1 – Dir. Proc. Civil IV – Cautelar e Execução

9 de setembro de 2011

Caros alunos e amigos, segue a nossa prova de Proc. Civil N1. Como de praxe, as discursivas serão comentadas em sala de aula.

Uma abraço a todos e bom final de semana.

E lembrem-se: ‘O temor ao Senhor é o princípio da sabedoria’ (Pv 1:7a)

Prof. Douglas.Kirchner

______________________

QUESTÕES OBJETIVAS

 QUESTÃO N. 1. (FCC – 2011 – TRT – 23ª REGIÃO-MT – Analista Judiciário – Execução de Mandados) João é credor de José e ajuizou contra o mesmo ação de cobrança, tendo a sentença líquida, pendente de recurso, condenado o devedor ao pagamento de quantia em dinheiro. José, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, sem ficar com algum, livre e desembaraçado, equivalente à dívida que foi objeto da sentença. Nesse caso, João deverá ajuizar a medida cautelar de (0,5 pt.):

a) busca e apreensão.

b) sequestro.

c) produção antecipada de provas.

d) arresto.

e) exibição.

QUESTÃO N. 2. (CESPE – 2008 – PGE-PI – Procurador de Estado) Quanto à antecipação de tutela, assinale a alternativa correta (0,5 pt.):

a) Quando restar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, a tutela antecipada pode ser concedida, desde que exista prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

b) O interessado, ao requerer a tutela antecipatória, deve instruir a petição inicial com prova pré-constituída e inequívoca do direito alegado, ou seja, prova documental ou pericial antecipadamente realizadas, não se admitindo para esse fim a realização de provas orais, tais como o depoimento pessoal e de testemunhas.

c) A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito destina-se a assegurar, total ou parcialmente, a viabilidade da realização do direito material alegado pelo autor, de forma provisória.

d) A efetivação da tutela antecipada se faz por sub-rogação e processa-se de forma definitiva, por ser fundada em decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, em virtude de prova inequívoca da veracidade das alegações do autor.

e) A tutela antecipada pode ser concedida antes de o réu ser ouvido. No entanto, é inadmissível a sua concessão depois de encerrada a fase probatória, já que se abre, a partir daí, a fase para prolação da sentença, devendo o juiz pronunciar-se definitivamente sobre a lide.

QUESTÃO N. 3. Sobre a garantia constitucional de uma tutela jurisdicional justa, adequada, efetiva e concedida num prazo razoável, prevista no art. 5º, inc. XXXV, da CRFB, assinale a alternativa INCORRETA (1,0 pt.):

a)      O poder geral de cautela conferido ao juiz é garantido pela Constituição de 1988, segundo entendimento fixado pelo STF ao julgar a ADC n. 4;

b)     A garantia das tutelas de urgência visa a distribuir de forma igualitária, entre autor (demandante) e réu (demandado), o ônus decorrente do tempo do processo;

c)      São constitucionais as restrições, previstas na legislação extravagante, à concessão de tutelas de urgência (tutela antecipada, cautelar etc.) em desfavor da Fazenda Pública;

d)     O juiz pode conceder uma medida cautelar de ofício na forma preparatória à ação principal;

e)      É constitucional a aplicação do sistema de tutelas de urgência em face da Fazenda Pública, mesmo que a esta se aplique um sistema peculiar de pagamento dos créditos decorrentes de condenações judiciais previsto no art. 100, caput e §§, da CRFB, denominado sistema de precatório.

QUESTÃO N. 4. Ainda a respeito do Processo Cautelar e sua interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa CORRETA (0,5 pt.):

a)      Compete ao STF conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem;

b)     Cabe à Órgão Especial do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

c)      Não é cabível a concessão de tutela cautelar para obter a suspensão dos efeitos de sentença da qual não é cabível mais recurso, pois neste caso a decisão encontra-se revestida pela autoridade da coisa julgada;

d)     Uma das características da tutela cautelar é a sua natureza satisfativa do direito pretendido pelo autor.

e)      O poder geral de cautela, previsto no art. 798 do Código de Proc. Civil, é aplicável à ação rescisória.

QUESTÃO N. 5. De acordo com a teoria do Processo Cautelar, com a doutrina processualista e o entendimento do STF, marque a alternativa INCORRETA (0,5 pt.):

a)      Embora pertencentes ao gênero tutelas de urgência, em razão de algumas características em comum, as tutelas cautelar, antecipada, inibitória e de remoção do ato ilícito não se confundem.

b)     Em razão da ausência expressa de um instituto que trata do sistema geral de antecipação dos efeitos da tutela no processo civil brasileiro (arts. 273 e 461 e 461-A), eram bastante utilizadas ações e medidas cautelares satisfativas.

c)      É possível que um juiz decrete o sequestro de verbas públicas a fim de resguardar o direito do credor que teve sua ordem preterida no regime de pagamento por precatório (art. 100, caput e §§, da CRFB);

d)     O art. 804 do CPC, que trata da exigência de caução na ação que conceder arresto independentemente de justificação prévia, se aplica à Fazenda Pública. Assim, o arresto não pode ser concedido liminarmente em favor da Fazenda Pública sem justificação prévia e sem prestação de caução.

e)      A jurisprudência do STF tem sido favorável à existência de leis restritivas ao poder geral de cautela do juiz, desde que fundadas no critério da razoabilidade e que a referida norma não viole o princípio do livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CRFB).

 

QUESTÃO N. 6. (FCC – 2011 – PGE-MT – Procurador de Estado) É INCORRETO afirmar que a tutela cautelar pode ser (1,0 pt.):

a)      Indeferida quando o juiz acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor, mas essa decisão não obsta a propositura da ação principal.

b)     Concedida de ofício, em casos excepcionais, depois de proposta a ação principal.

c)      Substituída, de ofício, pela prestação de caução, quando adequada e suficiente para evitar lesão ou repará-la integralmente.

d)     Concedida pelo juiz em maior extensão do que aquela postulada pela parte.

e)      Requerida ao Presidente do Tribunal competente para conhecer da apelação quando, após a interposição do recurso, o processo ainda esteja em primeiro grau de jurisdição.

QUESTÃO N. 7. Numa ação de indenização processada segundo o rito comum ordinário, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente a pretensão do autor. Formado o título executivo judicial (art. 475-N, I, do CPC), passou-se à fase do cumprimento de sentença, ocasião em que intimado na pessoa de seu advogado (art. 475-J do CPC) o executado não cumpriu a decisão, resultando na penhora de parcela de seu patrimônio com o fim de satisfazer o direito do exequente. Nada obstante a isto, o devedor/executado altera o estado de seus bens com o fim de dificultar a reparação do dano em razão da sentença pela qual fora condenado. Qual a medida cautelar cabível neste caso (1,0 pt.):

 

a)      Busca e apreensão;

b)     Atentado;

c)      Exibição de documentos;

d)     Arrolamento de bens;

e)      Protesto.

QUESTÕES DISCURSIVAS

QUESTÃO N. 8. Leia atentamente o enunciado da questão e responda (1,5 pt.):

“Um dos limites a adstringir o poder geral de cautela do magistrado está em que, havendo um dispositivo legal específico, prevendo determinada medida com feição cautelar para conter uma ameaçadora lesão a direito, não se há de deferir cautela inominada. Se for o caso de deferi-la, devem ser observadas todas as exigências contidas naquela medida específica (RSTJ 53/155)” (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil Comentado, 35ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 811).

Comente se esta afirmação está conforme o entendimento da moderna doutrina processualista e do Superior Tribunal de Justiça, considerando, na fundamentação, a relação entre o poder geral de cautela (art. 798 do CPC) e a previsão de medidas cautelares nominadas/específicas.

(máx. 30 linhas)

QUESTÃO N. 9. Discorra brevemente sobre a distinção entre tutela cautelar e tutela antecipada apontando 03 (três) diferenças (0,5 pt.).

(máx. 15 linhas)

QUESTÃO N. 10. Sobre os procedimentos cautelares nominados/específicos, cite 03 (três) exemplos previstos no Código de Processo Civil (0,5 pt.), discorrendo ainda sobre sua finalidade bem como sobre as condições para a sua concessão (0,5 pt.).

(máx. 15 linhas)

QUESTÃO N. 11. Disserte sobre o conceito de ‘Processo de Execução’ (0,2 pt.), citando no mínimo 04 (quatro) princípios que o regem (0,8 pt.).

(máx. 15 linhas)

QUESTÃO N. 12. Discorra sucintamente sobre a seguinte afirmação: “Não há cognição no processo de execução.” (1,0 pt.).

(máx. 15 linhas)

O temor ao Senhor é o princípio da sabedoria (Pv. 1:7a)

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